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Legislação Diária

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Equipamento Informático.

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Aquisição de Monitores Desfibrilhadores.

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais

Apoio operacional.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de medicamentos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado.
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