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Autorizações de encargos.
Centro de Conferência de Faturas.
Concurso - lista.
Procedimento concursal comum - lista.
Procedimento concursal - lista.
Aplicação de sanção.
Procedimento concursal.
Delegação de competências.
Recomendação de desenvolvimento de campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica.