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Nomeação de comissão.
Celebração de contratos.
Denúncia de contratos.
Medidas COVID-19 - regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional.
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What are the safety and immunogenicity of an inactivated vaccine against coronavirus disease 2019 (COVID-19)?
Reforço de stocks nas unidades hospitalares do SNS e restantes unidades de saúde do SNS e do Ministério da Saúde.