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Regras de reembolso.
Autorização de encargos.
Procedimento concursal.
Designação.
Criação de grupo de trabalho de avaliação da deslocalização do INFARMED.
Prestação de serviços de transportes.
Procedimentos concursais.
Criação do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GTNECTES).
Autorização de encargos orçamentais.