Determina o PVP máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação
Despacho n.º 10858/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12
Determina o PVP máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação
Despacho n.º 10859/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12