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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Presidência do Conselho de Ministros

Realização de despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal de ingresso no IM 2020 - mapa de vagas por área de especialização e instituição de formação.

Saúde

Regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Recrutamentos.

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