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Legislação Diária

Ministra da Saúde

Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação do grupo técnico consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designação.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a...

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países...

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Mapa de vagas da formação geral com identificação das instituições de formação - IM 2022.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Mapa de vagas do internato médico 2021 por área de especialização e instituição de colocação.
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