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Presidência do Governo Regional da Madeira
Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID-19.
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autorização de encargos.
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Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde.
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