Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Unidade de Gestão da Avaliação e Acesso de Medicamentos.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Notificação dos contrainteressados de que foram interpostos recursos administrativos das listas unitárias de ordenação final e da lista de excluídos do procedimento - Aviso n.º 13740-B/2021
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