Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Constituição do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD).

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Alteração do Regulamento das Boas Práticas de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.
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