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Legislação Diária

Presidência do Governo Regional

Suspensão de visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas.

Saúde

Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19).

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Município de Setúbal

UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE AZEITÃO.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum.

Universidade do Porto

Execução de sentença judicial.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções privadas.

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