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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Sub-delegação de competências.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2021.

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Medidas COVID-19.

Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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