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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Consolidação de mobilidade.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar.

Presidência do Conselho de Ministros

Qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação de mobilidade.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Medidas COVID19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

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