Legislação Diária

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Celebração de contratos de trabalho.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19.

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Anulação de processo de recrutamento.

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Anulação do procedimento.

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Manifestação de interesse individual.

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Aquisição de serviços.

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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas.

Arquivo