Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.

Assembleia da República

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Medidas COVID-19.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Açores

Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19).

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