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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Medidas COVID-19.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Açores

Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19).

Presidência do Governo - Açores

Autorização.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA - Madeira

Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II).

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

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