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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Município de Setúbal

UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE AZEITÃO.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum.

Universidade do Porto

Execução de sentença judicial.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções privadas.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

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