Legislação Diária

Presidência do Governo

Comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.

Saúde

Prorrogação do regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
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