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Legislação Diária

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República

Código do Procedimento Administrativo.

Presidência do Governo

Encerramento de estabelecimentos de ensino na Ilha de São Miguel.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Aquisição de serviços médicos.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Aquisição de serviços de teleradiologia para o Hospital das Forças Armadas no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de cirurgia.

Instituto da Segurança Social, I. P.

Instituto da Segurança Social, I. P.

Aquisição de Serviço de Exames de Gasometria Arterial para 2020-2021.

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