Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna

Gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência.

Presidência da República

Declaração do estado de emergência.

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Medidas COVID-19 - criação de estruturas de apoio de retaguarda (EAR).

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Aquisição serviços médicos.

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