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Legislação Diária

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Adoção de procedimento de livre adesão a um clausulado tipo para a celebração de convenções de âmbito nacional na área da endoscopia gastrenterológica.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Celebração de vários contratos de trabalho em funções públicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Prorrogação do prazo de vigência de contratos na área da endoscopia gastrenterológica.

Educação e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde

Criação de grupo de trabalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Taxas moderadoras.

Presidência do Governo Regional

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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