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Legislação Diária

Presidência do Governo

Empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas.

Presidência do Conselho de Ministros

Acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

Presidência do Governo

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Região Autónoma da Madeira.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Cessação de procedimento.

Presidência do Conselho de Ministros

Classificação do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.

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