Legislação Diária

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Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Procedimento concursal - lista.

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Vagas para o concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado - Faculdade de Medicina.

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Designação.

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Renovação de licença especial.

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Nomeação e mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

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Renovação de mandatos.

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Recomenda ao Governo medidas na área da saúde.

Arquivo