Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência.

Presidência da República

Declaração do estado de emergência.
Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Aquisição serviços médicos.

PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional

Regulamento de uso exclusivo dos veículos ligeiros Medical Car, Paramedic Car, Carro Paramédico, Carro Médico e Nurse Car, em território nacional e continental.
Primeiro10251026102710281030103210331034Último
Arquivo

Arquivo