Legislação Diária

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Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

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Medidas COVID-19.

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Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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Regulamentação do estado de emergência.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Prestação de Serviços Médicos.

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Prestação de serviços de medicina no trabalho para os profissionais do IPST.

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Celebração de contratos de trabalho.

Arquivo