Legislação Diária

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Delegação de competências.

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Designação.

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Designação para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

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Compromissos plurianuais.

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Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas.

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Estado de emergência.

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Classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella.

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Procedimento concursal comum - lista.

Arquivo