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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E.

Concurso - lista.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Aquisição de Serviços de MCDT's - Patologia Clínica

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamentação da majoração extraordinária do período de férias e da atribuição do prémio de desempenho aos profissionais do Serviço Regional de Saúde.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Ratificação do texto da Convenção acordada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da RAM da Ordem dos Médicos.

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