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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autoriza a acostagem e fundeadouro de navios de cruzeiro nos portos da RAM.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde.

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Concurso.

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