Legislação Diária

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Procedimento concursal - lista.

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Designação.

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Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

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Especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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Alargamento de prestação social.

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Recomendação ao Governo.

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Definição do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+.

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Medidas programa APOIAR+.

Arquivo