Legislação Diária

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Procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor - lista.

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Subdelegação de competências.

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Informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

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Recomendação ao Governo.

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Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Procedimento concursal - lista.

Arquivo