Legislação Diária

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Autorização de exercício de funções.

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Renovação de comissões de serviço.

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Atualização da base remuneratória da Administração Pública.

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Recomendação ao Governo.

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Renovação do estado de emergência.

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Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Procedimento concursal - lista.

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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Arquivo