Legislação Diária

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Celebração de contratos.

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Reescalonamento dos encargos plurianuais.

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Auotirzação do exercício de funções médicas.

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Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

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Procedimento concursal - listas.

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Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento concursal - lista.

Arquivo