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Legislação Diária

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Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

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Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Medidas COVID-19.

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Aprovação do Programa Funcional da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM).

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Suspensão de voos de e para o Reino Unido.

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Empreitadas de requalificação.

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