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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Empreitada de Requalificação da UCSP de Almeida.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa Bairros Saudáveis.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.

Exames de Medicina Nuclear.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação do presidente do conselho clínico e de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga.

Secretaria Regional da Solidariedade Social - Secretaria Regional da Saúde

Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados - número de camas.
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