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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Declaração de situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Recrutamento.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Incentivo ATIVAR.PT.

Assembleia da República

Objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Grupo de trabalho para análise e avaliação do modelo de distribuição das verbas referentes aos transplantes de órgãos sólidos, de células hematopoiéticas e de córnea.

Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

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