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Legislação Diária

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Nomeação para o exercício do cargo de Diretor Regional da Saúde.

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Renovação do Estado de Emergência.

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Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

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Deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores.

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Procedimento concursal - lista.

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Aquisição de Serviços de Saúde.

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Determina a suspensão das visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, entre 0:00 horas do dia 26 de dezembro e as 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2020.

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Procede à fixação do suplemento remuneratório designado como subsídio de risco a atribuir aos profissionais de saúde da Região.

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