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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Nomeia de membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Nomeação de comissão.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva.

Assembleia da República

Estatuto do Antigo Combatente.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia de contratos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contratos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas COVID-19 - regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional.

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