Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Proibição de publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Procedimentos de verificação da existência de comprovativo de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2.
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