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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Classificação final do internato médico de cirurgia.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Avaliação final do internato médico.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Denúncia de contrato.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Rescisão de contrato de trabalho.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Presidência do Conselho de Ministros

Situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

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