Legislação Diária

Universidade do Porto

Nomeação do diretor da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Apreciação da aplicação do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
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