Legislação Diária

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Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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Realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências.

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Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

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Prestação de Serviços Médicos.

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Procedimento - lista.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

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Procedimento concursal - lista.

Arquivo