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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização para o exercício da medicina.

Saúde - Gabinete da Ministra

Reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Cessação definitiva de funções públicas de pessoal médico.

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Delegação de competências.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social.

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