Legislação Diária

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Celebração de contrato de trabalho.

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Delegação de competências.

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Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

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Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Região Autónoma dos Açores.

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Código do Procedimento Administrativo.

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Encerramento de estabelecimentos de ensino na Ilha de São Miguel.

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Aquisição de serviços médicos.

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Aquisição de serviços de teleradiologia para o Hospital das Forças Armadas no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Arquivo