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Legislação Diária

Presidência do Governo

Novos procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores.

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Concursos - listas.

Universidade do Algarve

Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado Integrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade do Algarve.

Ordem dos Médicos

Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos.

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