Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Menta
Despacho n.º 6324/2020 - Diário da República n.º 114/2020, Série II de 2020-06-15


15 de junho de 2020

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