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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19 - Região Autónoma da Madeira.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Delegação de competências.

Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia

Definição de critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal.

Assembleia da República

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

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