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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Presidência do Governo Regional - Madeira

Louvor.

Presidência do Governo

Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Celebração de contratos de pessoal médico.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Nomeações.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

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