PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/23982019/130 e 2019/983
Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13


13 de julho de 2020

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