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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde

Clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Compra de Artigos – EPIs.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Delegação de competências.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Atribuição de medalha de defesa nacional a vários militares das Forças Armadas.

Finanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

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