Legislação Diária

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Interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.

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Interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.

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UNIDADE DE SAÚDE DE S. DOMINGOS DE RANA - REFORMULAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PISO 2.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Denúncias de contratos de trabalho.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Autorização de encargos.

Arquivo